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Lei Número: 89 Data: 11/05/2020
(DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.)
DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.
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Lei Número: 88 Data: 09/03/2020
("REVOGA A LEI N°73 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.)
FICA REVOGADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 73 DE 20 DE AGOSTO DE 2019, A QUAL TRATA DA REVERSÃO DE DOAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA.
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Lei Número: 86 Data: 09/03/2020
("DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.")
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PREENCHER O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO FICA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR DE FORMA ESTRITAMENTE TEMPORÁRIA, NA FORMA COMO SEGUE: EM ANEXO.
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Lei Número: 85 Data: 09/03/2020
("DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°63 DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUAL TRATA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.")
FICA INCLUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 21 DE MARÇO DE 2019 UM PARAGRAFO ÚNICO QUE PASSARÁ A TER O SEGUINTE TEXTO: EM ANEXO.
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Lei Número: 84 Data: 27/02/2020
(CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, AOS CARGOS DE PROFESSOR NÍVEL P1, NA QUANTA DE 12,84% CONFORME LEI FEDERAL LEI 11.738/08, E PARA OS DEMAIS NÍVEIS P2 a P5 O REAJUSTE DE 11% PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM.)
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, AOS CARGOS DE PROFESSOR NÍVEL P1, NA QUANTA DE 12,84% CONFORME LEI FEDERAL LEI 11.738/08, E PARA OS DEMAIS NÍVEIS P2 a P5 O REAJUSTE DE 11% PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM.
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Lei Número: 83/2020 Data: 10/02/2020
("DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRTAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.")
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS."
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Lei Número: 82/2020 Data: 10/02/2020
(ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, DE QUE CUIDAM AS LEIS N° 017/2012E N° 029/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIA")
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, DE QUE CUIDAM AS LEIS N° 017/2012 E N° 029/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIA"
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Lei Número: 081/2020 Data: 13/01/2020
("DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSIONARIA PRESTADORA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COBRAR TARIFA BÁSICA DE CONSUMO, OU DE ADOTAR PRATICAS SIMILARES.")
FICA A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PROIBIDA DE COBRAR TARIFA BÁSICA DE CONSUMO, OU DE ADOTAR PRATICAS SIMILARES.
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Lei Número: 77/2019 Data: 10/12/2019
("REVOGA ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 62/2019, E ALTERA SUA REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA REVOGADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 3°, E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 062/2019, DE 21/03/2019. AO QUE O MESMO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTES REDAÇÃO: EM ANEXO.
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Lei Número: 76/2019 Data: 10/12/2019
(LEI MUNICIPAL N°76/2019 ALTERA O ANEXO I DA LEI N°011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, DE QUE CUIDAM AS LEIS N°017/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 075/2019 Data: 11/11/2019
(ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 085/99.)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 085/99, QUE CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO MUNICIPAL ESCOLAR DE SISTEMA DE ENSINO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 074/2019 Data: 11/11/2019
(LEI MUNICIPAL N° 074/2019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°22/20177 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE PASSA A VIGOR COM A SEGUINTE REDAÇÃO".
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LEI N° 074-2019.pdf (300.66 KB)