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Lei Número: 49/2018 Data: 17/09/2019
(DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI 024/2017 DESMEMBRADO AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA EXTINTO O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E SE CRIA O CARGO DE SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO.
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Lei Número: 72/2019 Data: 20/08/2019
(LEI MUNICIPAL N° 72 DE 20 DE AGOSTO DE 2019)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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Lei Número: 71/2019 Data: 20/08/2019
(LEI MUNICIPAL N°71/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019)
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei Número: 70/2019 Data: 10/06/2019
(INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 69/2019 Data: 10/06/2019
(REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PUBLICO OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
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Lei Número: 68/2019 Data: 14/05/2019
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
CRIAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 67/2019 Data: 09/04/2019
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADES DOS SERVIDORES QUE POSSAM FAZER JUS, DE ACORDO COM O COMPETENTE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, POR UMA JUNTA MEDICA DO TRABALHO.
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Lei Número: 66/2019 Data: 09/04/2019
(CONCEDE REAJUSTE AIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, AOS CARGOS DE TÉCNICO DE INFORMATICA, FISCAL DE POSTURA, PRA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM.)
FICA CONCEDIDO A TITULO DE REAJUSTE, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2019, AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETIVOS E COMISSIONADOS, O PERCENTUAL DE 30%(TRINTA POR CENTOS) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.
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Lei Número: 65/2019 Data: 09/04/2019
(DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CRIAR O PROGRAMA HABITACIONAL E CONSTRUIR OU REFORMAR, CASAS NAS ZONA URBANA OU RURAL, DO MUNICÍPIO, DESTINADAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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Lei Número: 64/2019 Data: 21/03/2019
(CRIA O CARGO DE GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CARGO INTEGRANTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, ESTE CARGO É EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.)
FICA CRIADO 01(UM) CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COM A SEGUINTES ATRIBUIÇÕES EM ANEXO.
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Lei Número: 63/2019 Data: 21/03/2019
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO E CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRA PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADO O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ORGANIZADO E DISCIPLINADO NA FORMA DA LEI.
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Lei Número: 62/2019 Data: 21/03/2019
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS E A OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA AUTORIZADO O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.
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