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Lei Número: 001-2021 Data: 08/02/2021
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
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autografo de lei n° 001-202108022021.pdf (1.00 MB)
Lei Número: 106 Data: 18/12/2020
("INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA INSTITUÍDA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA , QUE DEVERÁ SER EMITIDA POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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lei municipal n° 106-202023122020.pdf (3.73 MB)
Lei Número: 102 Data: 11/12/2020
(DENOMINA O NOME DA ACADEMIA DA SAÚDE DE "ACADEMIA GENÍLTON RIBEIRO DE SOUSA".)
A ACADEMIA DA SAÚDE LOCALIZADA NO SETOR AEROPORTO EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL PASSA A DENOMINAR-SE ACADEMIA DA SAÚDE DE "ACADEMIA GENÍLTON RIBEIRO DE SOUSA".
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lei municioal n° 10216122020.pdf (302.83 KB)
Lei Número: 101 Data: 11/12/2020
("DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 054/2018, REFERENTE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA -TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",)
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 054/2018, REFERENTE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA -TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",
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lei municioal n° 10116122020.pdf (1.38 MB)
Lei Número: 98 Data: 30/06/2020
("INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, AGENTE DE TRANSPORTE EDUCACIONAL E QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
ESTA LEI INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO-PCCR PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR E QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO,
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LEI MUNICIPAL N°98-2020____.pdf (14.76 MB)
Lei Número: 97 Data: 30/06/2020
(ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, REVOGA LEI N°69 DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
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LEI MUNICIPAL N°97-202002072020.pdf (1.78 MB)
Lei Número: 96 Data: 30/06/2020
("DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO(PCCR).")
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGO CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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LEI MUNICIPAL N°96-202002072020.pdf (14.62 MB)
Lei Número: 95 Data: 19/06/2020
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.79º, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.)
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.79º, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.
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Lei Número: 94 Data: 19/06/2020
(DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES POLIESPORTIVA DE "QUADRA ESPORTIVA LUIS ANDRADES LIMA NETO".)
A QUADRA DE ESPORTE POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CLEITON MAIA BARROS, MAIS EXATAMENTE NA AVENIDA JOANA MEDEIROS, PASSA A DENOMINAR-SE QUARA ESPORTIVA LUIS ANDRADES LIMA NETO.
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Lei Número: 93 Data: 19/06/2020
("AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS")
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO VIGENTE PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2020,NO VALOR DE 130.017,63 PARA DESPESAS COM "CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ACADEMIA DA SAÚDE".
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Lei Número: 92 Data: 11/05/2020
("AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL")
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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LEI MUNICIPAL N° 92-2020.pdf (566.43 KB)
Lei Número: 91 Data: 11/05/2020
(DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19.)
ESTA MEDIDA PROVISORIA DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19.
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LEI MUNICIPAL N° 91-2020.pdf (265.01 KB)