Lei
Número: 69/2019
Data: 10/06/2019
(REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PUBLICO OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
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Lei
Número: 68/2019
Data: 14/05/2019
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
CRIAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei
Número: 67/2019
Data: 09/04/2019
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADES DOS SERVIDORES QUE POSSAM FAZER JUS, DE ACORDO COM O COMPETENTE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, POR UMA JUNTA MEDICA DO TRABALHO.
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Lei
Número: 66/2019
Data: 09/04/2019
(CONCEDE REAJUSTE AIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, AOS CARGOS DE TÉCNICO DE INFORMATICA, FISCAL DE POSTURA, PRA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM.)
FICA CONCEDIDO A TITULO DE REAJUSTE, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2019, AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETIVOS E COMISSIONADOS, O PERCENTUAL DE 30%(TRINTA POR CENTOS) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.
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Lei
Número: 65/2019
Data: 09/04/2019
(DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CRIAR O PROGRAMA HABITACIONAL E CONSTRUIR OU REFORMAR, CASAS NAS ZONA URBANA OU RURAL, DO MUNICÍPIO, DESTINADAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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Lei
Número: 64/2019
Data: 21/03/2019
(CRIA O CARGO DE GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CARGO INTEGRANTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, ESTE CARGO É EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.)
FICA CRIADO 01(UM) CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, GERENTE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COM A SEGUINTES ATRIBUIÇÕES EM ANEXO.
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Lei
Número: 63/2019
Data: 21/03/2019
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO E CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRA PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADO O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ORGANIZADO E DISCIPLINADO NA FORMA DA LEI.
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Lei
Número: 62/2019
Data: 21/03/2019
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS E A OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA AUTORIZADO O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.
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Lei
Número: 61/2019
Data: 12/02/2019
("DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTGO 7° DA LEI N°001/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013, LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E SECRETARIA DE TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
ART. 1° - O ARTIGO 7° DA LEI 001/2013 FICA REVOGADO E PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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Lei
Número: 59/2019
Data: 12/02/2019
("DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.")
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PREENCHER O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO ATENDER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA, NA FORMA COMO SEGUE:
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Lei
Número: 54/2018
Data: 18/12/2018
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADO PRO LEI, O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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Lei
Número: 53/2018
Data: 18/12/2018
(SUMULA: "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI 003/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 050/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA, E ADA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI 003/2011, DE 31 DE MARÇO.
Baixar Anexo(s):- Todos os Tipos
- Ato
- Ato Declaratório
- Comunicado
- Comunicado Intersecretarial
- Cronograma de Vacinação contra a COVID-19
- Decreto
- Decreto (COVID-19)
- Edital
- Instrução Normativa
- Instrução Serviço
- Lei
- Lei Complementar
- Licitação
- Parecer Normativo
- Plano Municipal da Vacinação contra a COVID-19
- Plano Municipal de Saúde
- Portaria
- Portaria Concessão
- Portaria Exoneração
- Portaria Intersecretarial
- Portaria Nomeação
- Programação Anual de Saúde (PAS)
- Projeto de Lei
- Publicação
- Regulamento
- Resolução