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Lei Número: 61/2019 Data: 12/02/2019
("DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTGO 7° DA LEI N°001/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013, LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E SECRETARIA DE TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
ART. 1° - O ARTIGO 7° DA LEI 001/2013 FICA REVOGADO E PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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LEI N° 61-2019.pdf (182.99 KB)
Lei Número: 59/2019 Data: 12/02/2019
("DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.")
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PREENCHER O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO ATENDER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA, NA FORMA COMO SEGUE:
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LEI COMPLEMENTAR N° 059-2019___.pdf (241.70 KB)
Lei Número: 54/2018 Data: 18/12/2018
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADO PRO LEI, O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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previdencia correta.pdf (16.38 MB)
Lei Número: 53/2018 Data: 18/12/2018
(SUMULA: "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI 003/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 050/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA, E ADA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI 003/2011, DE 31 DE MARÇO.
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Lei no 53_000319.pdf (1.34 MB)
Lei Número: 52/2018 Data: 18/12/2018
(SUMULA: "DISPÕE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PONTEALTENSE AO SENHOR RILDO MUNDIN RIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO PONTEALTENSE AO SENHOR RILDO MUNDIN RIOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE PONTEALTENSE.
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Lei no 52_000320.pdf (1.17 MB)
Lei Número: 51/2018 Data: 18/12/2018
(SUMULA:"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PROJETO REGULARIZA PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PARA PAGAMENTOS E A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA INSTITUÍDO A REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LOTES URBANOS ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.
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Lei no 51_000321.pdf (1.25 MB)
Lei Número: 50/2018 Data: 17/09/2018
(SUMULA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DEMAIS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA EQUIPARADO SALARIO E VANTAGENS AO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DEMAIS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 50-2018.pdf (87.47 KB)
Lei Número: 48/2018 Data: 17/09/2018
("DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA CRIADO NA ESTRUTURA ORGANIZADORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SOB A SIGLA-CGM.
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LEI MUICIPAL N° 48-2018.pdf (627.98 KB)
Lei Número: 47/2018 Data: 21/08/2018
(Dispõe sobre a Instituição dos Feriados Municipais e da outras providencias.)
Fica instituído como Feriados Municipais os dias 06 de agosto, comemoração ao Padroeiro do Município de Ponte Alta do Tocantins-to"BOM JESUS DE PONTE ALTA", 31 de outubro, DIA DO EVANGÉLICO e 14 de novembro DIA DO ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO, sem prejuízo dos serviços considerado essenciais.
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LEI N° 47-2018.pdf (85.68 KB)
Lei Número: 46/2018 Data: 07/08/2018
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.)
Considerando a necessidade de contratação temporária de servidores para preencher o quadro geral do município, bem como atender os servidores essenciais da Administração, fica o Chefe do Executivo Municipal AUTORIZADO a contratar de forma estritamente temporária, na forma como segue:
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LEI N°46-2018.pdf (228.90 KB)
Lei Número: 45/2018 Data: 14/06/2018
(Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação- FME e da outras providências.)
Fica criado o Fundo Municipal de Educação -FM, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da Educação.
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LEI N° 45-2018.pdf (438.42 KB)
Lei Número: 44/2018 Data: 14/06/2018
("Dispõe sobre a contração de profissional da área de contabilidade para atender as Associações de Escolas, que abaixo especifica e da outras providências".)
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissional da área de contabilidade para atender as Associações de Escolas Municipais do município de Ponte Alta do Tocantins, listada abaixo.
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LEI N°44- 2018.pdf (159.45 KB)