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Comunicado Intersecretarial Número: 45 Data: 31/08/2020
(DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE N°42 DE 31 DE JULHO DE 2020, QUAL TRATA DA ENTRADA DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA REVOGADO O ART.07 DO DECRETO N°42 DE 31 DE JULHO DE 2020, QUAL TRATA DA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE VENDEDORES AMBULANTES DENTRO DO MUNICÍPIO.
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decreto n° 45-202031082020.pdf (406.09 KB)
Comunicado Intersecretarial Número: 11 Data: 30/03/2020
(ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 10/2020 QUE DEFINEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19).)
ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 10/2020 QUE DEFINEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19).
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DECRETO N° 11-2020.pdf (914.54 KB)