Lei
Número: 12
Data: 25/10/2022
(AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA PRESTAR SERVIÇOS AUXILIARES NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO)
FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A FAZER CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA AUXILIAR NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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Lei
Número: 10
Data: 23/06/2022
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei
Número: 07
Data: 13/04/2022
(AUTORIZA CONCESSÃO DE USO BEM PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL A SEGUIR ESPECIFICADO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA- PREVI PONTE PARA FINS DE IMPLANTARÃO DA SEDE FÍSICA DO INSTITUTO.
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Lei
Número: 06
Data: 24/02/2022
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS)
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 1°, A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MASTER DE PONTE ALTA -AEMPA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO.
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Lei
Número: 05
Data: 24/02/2022
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS)
FICA DESAFETADA DE SUA CARACTERÍSTICAS DE ÁREA PUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, PARTE DA ÁREA DA QUADRA 13 LOCALIZADA NO SETOR BOA ESPERANÇA. FICA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 1°, A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO DE PONTE ALTA -TO
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Lei
Número: 03
Data: 17/02/2022
(REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A LEGITIMAÇÃO DE POSSE AOS OCUPANTES DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO SETOR SUL, NAS PROXIMIDADES DO BARROCÃO, DE ACORDO COM A LEI 13.462/2017 .)
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A LEGITIMAÇÃO DE POSSE AOS OCUPANTES DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO SETOR SUL, NAS PROXIMIDADES DO BARROCÃO, DE ACORDO COM A LEI 13.462/2017 .
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Lei
Número: 02
Data: 17/02/2022
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E INTEGRAÇÃO DA MESMA SECRETARIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIA.)
FICA DESMEMBRADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA RESPONDENDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INDEPENDENTE E MANTENDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
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Lei
Número: 01
Data: 17/02/2022
(DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 81/2020 ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA BÁSICA DE CONSUMO DE ÁGUA PELA CONCESSIONARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
POR FORÇA DA PRESENTE LEI FICA REVOGADA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL N° 81/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
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Lei
Número: 18
Data: 16/12/2021
(DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE DE QUILOMBO LAGOA AZUL EM PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO)
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE LAGOA AZUL EM PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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Lei
Número: 17
Data: 16/12/2021
(DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DO CARACOL .)
FICA DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DO CARACOL , SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE
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Lei
Número: 16
Data: 16/12/2021
(DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINEM ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO E ESTIMULO AO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS E OUTRAS PROVIDENCIAS)
O PRINCIPAL OBJETIVO DESTA LEI É DISPOR SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO E ESTIMULO AO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS
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Lei
Número: 15
Data: 16/12/2021
(DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR(RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62°, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.)
FICAM DEFINIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62°, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
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- Ato
- Ato Declaratório
- Comunicado
- Comunicado Intersecretarial
- Cronograma de Vacinação contra a COVID-19
- Decreto
- Decreto (COVID-19)
- Edital
- Instrução Normativa
- Instrução Serviço
- Lei
- Lei Complementar
- Licitação
- Parecer Normativo
- Plano Municipal da Vacinação contra a COVID-19
- Plano Municipal de Saúde
- Portaria
- Portaria Concessão
- Portaria Exoneração
- Portaria Intersecretarial
- Portaria Nomeação
- Programação Anual de Saúde (PAS)
- Projeto de Lei
- Publicação
- Regulamento
- Resolução