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Lei Complementar Número: 10 Data: 17/04/2023
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CALCULO SOBRE O IMPOSTO INTER VIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CALCULO SOBRE O IMPOSTO INTER VIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar Número: 08 Data: 17/04/2023
(DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI N° 04 DE FEVEREIRO DE 2023, QUAL TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL ESPECIFICAMENTE NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PARA PROFESSOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR NA FORMA ESTRITAMENTE TEMPORÁRIA O NUMERO DE VAGAS A MAIS.
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Lei Complementar Número: 11 Data: 23/06/2022
(ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.)
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
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Lei Complementar Número: 09 Data: 23/06/2022
(DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
AS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ASA PENCÕES POR MORTE, ABRANGIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 54 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, PASSAM A SER REGIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.
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Lei Complementar Número: 06 Data: 14/04/2021
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA INSTITUÍDO O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO ELETRÔNICO, DE DOMÍNIO PUBLICO E SISTEMA(SOFTWARE) DE FÁCIL ACESSO AOS CIDADÃOS E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.
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Lei Complementar Número: 99 Data: 11/12/2020
("revoga e altera os artigos 76° e 77 da lei municipal n° 055/96 e da outras providencias".)
"revoga e altera os artigos 76° e 77 da lei municipal n° 055/96 e da outras providencias".
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Lei Complementar Número: 100 Data: 11/12/2020
(CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E CARGO DE DIRETOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE.)
CRIA DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUBORDINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei Complementar Número: 90 Data: 11/05/2020
(DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,)
FICA AUTORIZADO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO NO QUE TRATA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO(ISS).
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Lei Complementar Número: 73/2019 Data: 21/08/2019
(LEI COMPLEMENTAR N°73 DE 20 DE AGOSTO DE 2019)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar Número: 60/2019 Data: 12/02/2019
(DISPÕE SOBRE ALTERAR, INCLUIR E EXCLUIR METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI N° 011/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICO INCLUÍDO AS ESTRATEGIAS A META 01, 02, 03 E PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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Lei Complementar Número: 058/2019 Data: 12/02/2019
(CRIA O CARGO DE DIRETOR DE FINANÇAS, CARGO INTEGRANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.)
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE FINANÇAS, CARGO INTEGRANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTE CARGO É EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE ACORDO COM O INCISO V DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 55, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TO, 09 DE MARÇO DE 1996.
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