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Lei Complementar Número: 11 Data: 23/06/2022
(ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.)
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019.
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Lei Número: 10 Data: 23/06/2022
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar Número: 09 Data: 23/06/2022
(DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
AS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ASA PENCÕES POR MORTE, ABRANGIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 54 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, PASSAM A SER REGIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.
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Cronograma de Vacinação contra a COVID-19 Número: 37 Data: 22/06/2022
(OS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, O USO OBRIGATÓRIO DE MASCARA DE PROTEÇÃO FACIAL EM LOCAIS FECHADOS, MANTER-SE A OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTES FECHADOS E POUCO AREJADOS, ENQUANTO MEDIDA PREVENTIVA CONTRA O CORONAVÍRUS(COVID-19).
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Decreto Número: 36 Data: 22/06/2022
(DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL NAS FROTAS DA REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL QUANTO NA TROCA DE LUBRIFICANTE, DEVERÁ SER OBSERVADA A CARACTERIZAÇÃO DO VEICULO, POR INTERMÉDIO DA PLACA E DE SUA QUILOMETRAGEM/HORÍMETRO ATUAL, E A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.
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Decreto Número: 035 Data: 22/06/2022
(DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, NO PERÍODO DE 18 DE JULHO DE 2022)
RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, NO PERÍODO DE 18 DE JULHO DE 2022
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Decreto Número: 060 Data: 21/06/2022
(DISPÕE SOBRE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR, ADSON RIBEIRO GLORIA, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.)
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR, ADSON RIBEIRO GLORIA, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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Decreto Número: 33 Data: 09/06/2022
(DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.)
DEVIDO AO FERIADO DE CORPUS CHRISTI DO DIA 16/06/2022, FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PUBLICA DO MUNICÍPIO NO DIA 17/06/2022(SEXTA FEIRA)
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Portaria Concessão Número: 08-PREVIPONTE Data: 09/06/2022
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ELIAS RODRIGUES FILHO.)
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR ELEIAS RODRIGUES FILHO.
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Portaria Concessão Número: 07 - PREVIPONTE Data: 08/06/2022
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SERVIDORA SENHORA RAIMUNDA RIBEIRO LIRA MELQUIADES.)
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SERVIDORA A SENHORA RAIMUNDA RIBEIRO LIRA MELQUIADES.
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Portaria Nomeação Número: 056 Data: 31/05/2022
(NOMEAR A SENHORA; ALBANITA BARREIRA SOARES PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERINAMENTE PARA COBRIR FERIAS DA SECRETARIA JEMIMA GERTRUDES BARREIRA CAVALCANTE A PARTIR DE 15 DE MAIO DE 2022.)
NOMEAR A SENHORA; ALBANITA BARREIRA SOARES PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERINAMENTE PARA COBRIR FERIAS DA SECRETARIA JEMIMA GERTRUDES BARREIRA CAVALCANTE A PARTIR DE 15 DE MAIO DE 2022.
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Portaria Exoneração Número: 028 Data: 30/05/2022
(EXONERAR A PEDIDO DO SENHOR: LAESSE MARQUES CORADO DO CARGO DE VIGIA NOTURNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .)
EXONERAR A PEDIDO DO SENHOR: LAESSE MARQUES CORADO DO CARGO DE VIGIA NOTURNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .
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