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Lei Número: 38/2018 Data: 20/02/2018
(SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.)
Fica a administração Municipal AUTORIZADA a alinear, doar para pesquisa cientifica e/ou destruir bens inservíveis do Patrimônio Publico Municipal, assim compreendidos aqueles declarados por decreto do Chefe do Executivo, após regular processo administrativo.
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Lei Número: 37/2017 Data: 19/12/2017
(LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ponte Alta do Tocantins-to para o exercício financeiro de 2018.)
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ponte Alta do Tocantins-to para o exercício de 2018.
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Lei Número: 36/2018 Data: 19/12/2017
(LDO - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.")
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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Lei Número: 35/2017 Data: 19/12/2017
(PPA- "Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018/2021 e da outras providências.")
Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para Período de 2018-2021.
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LEI N° 35-2017-PPA.pdf (309.82 KB)
Lei Número: 007 Data: 10/04/2017
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 029/2010 DE 12 DE ABRIL DE 2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.)
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PAGAR E/OU REEMBOLSAR DESPESAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS(DIÁRIAS), A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DO QUADRO GERAL, CONTRATADOS, BEM COMO PARA OS SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO.
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lei 007-201721102021_0001.pdf (433.87 KB)
Lei Número: 010/2015 Data: 18/05/2015
(Dispõe sobre a Politica Mun. de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolesc. o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras Providências)
Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
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