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Instrução Serviço Número: 11 Data: 15/05/2023
(INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 11-202316052023.pdf (1.96 MB)
Instrução Serviço Número: 08 Data: 11/05/2022
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.)
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.
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lei n° 08-202217052022.pdf (640.44 KB)