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Lei Número: 12 Data: 26/08/2021
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREA PUBLICA.)
FICA O PODER PUBLICO EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR E COBRAR MENSALMENTE, O PREÇO PUBLICO RELATIVO A OCUPAÇÃO E AO USO DO SOLO, EM ÁREA PUBLICAS MUNICIPAIS PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPRIETÁRIA DE POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Lei Número: 11 Data: 20/08/2021
(REGULAMENTA E INSTITUI OS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: ENFERMEIROS, TÉCNICOS/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
ESTA LEI REGULAMENTA E INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE OCUPAM AS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO(A), TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei Número: 10-2021 Data: 15/07/2021
(AUTORIZA PONTE ALTA -TO A PARTICIPAR DO CONSORCIO DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DO JALAPÃO E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÃO, FIRMADO LAGOA , LIZARDA, MATEIRO, PINDORAMA, NOVA CORDO, RIO SONO, SANTA TEREZA E SAÕ FELIX, INSTALAREM O CONSORCIO.)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA -TO A PARTICIPAR DO CONSORCIO DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DO JALAPÃO E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÃO, FIRMADO LAGOA , LIZARDA, MATEIRO, PINDORAMA, NOVA CORDO, RIO SONO, SANTA TEREZA E SAÕ FELIX, INSTALAREM O CONSORCIO.
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Lei Número: 07 Data: 14/04/2021
(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 054/2018, DEFININDO NOVA ALÍCOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 054/2018, DEFININDO NOVA ALÍCOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO; TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL.
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Lei Número: 03 Data: 22/03/2021
("DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA AVENIDA DR. ALBEMY FERRAZ MACHADO, NO TRECHO ENTRE A AGENCIA DO BANCO DO BRADESCO Á ESCOLA MUNICIPAL CLEYTON MAIA BARROS.")
FICA ESPESSAMENTE DETERMINADO QUE, , NA AVENIDA DR. ALBENY FERRAZ MACHADO NO TRECHO ENTRE A AGENCIA DO BANCO DO BRADESCO Á ESCOLA MUNICIPAL CLEYTON MAIA BARROS, O ESTACIONAMENTO DE DARÁ DE FORMA EXCLUSIVA NO SENTIDO NORTE /SUL.
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Lei Número: 04 Data: 02/03/2021
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB.)
FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA ADO TOCANTINS-TO.
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Lei Número: 001-2021 Data: 08/02/2021
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Lei Número: 106 Data: 18/12/2020
("INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA INSTITUÍDA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA , QUE DEVERÁ SER EMITIDA POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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Lei Número: 102 Data: 11/12/2020
(DENOMINA O NOME DA ACADEMIA DA SAÚDE DE "ACADEMIA GENÍLTON RIBEIRO DE SOUSA".)
A ACADEMIA DA SAÚDE LOCALIZADA NO SETOR AEROPORTO EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL PASSA A DENOMINAR-SE ACADEMIA DA SAÚDE DE "ACADEMIA GENÍLTON RIBEIRO DE SOUSA".
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Lei Número: 101 Data: 11/12/2020
("DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 054/2018, REFERENTE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA -TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",)
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 054/2018, REFERENTE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA -TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",
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Lei Número: 98 Data: 30/06/2020
("INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, AGENTE DE TRANSPORTE EDUCACIONAL E QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
ESTA LEI INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO-PCCR PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR E QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO,
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Lei Número: 97 Data: 30/06/2020
(ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, REVOGA LEI N°69 DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
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