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Lei Número: 06 Data: 12/04/2024
(INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 06-2024_000084.pdf (1.26 MB)
Lei Número: 05 Data: 04/04/2024
(CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 05-2024_000085.pdf (431.19 KB)
Lei Número: 004 Data: 14/03/2024
(INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL N° 11 DE 08 DE JUNHO DE 2015, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA-TO)
INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL N° 11 DE 08 DE JUNHO DE 2015, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA-TO.
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BRN3C2AF44377A7_0000059651.pdf (637.98 KB)
Lei Número: 03 Data: 26/02/2024
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
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BRN3C2AF44377A7_0000059196.pdf (500.53 KB)
Lei Número: 02 Data: 26/02/2024
(ALTERAR O ANEXO I DA LEI N° 082/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, QUE CUIDAM AS LEIS N° 017/2012 E 029/2012 E DA OUTRAS PROVIDE)
ALTERAR O ANEXO I DA LEI N° 082/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, QUE CUIDAM AS LEIS N° 017/2012 E 029/2012 E DA OUTRAS PROVIDE
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BRN3C2AF44377A7_0000059234.pdf (762.59 KB)
Lei Número: 23 Data: 13/11/2023
(ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS COM RECURSOS ADVINDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022(LEI PAULO GUSTAVO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS COM RECURSOS ADVINDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022(LEI PAULO GUSTAVO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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lei municipal n° 23-2023.pdf (825.97 KB)
Lei Número: 22 Data: 23/10/2023
(CRIA A GUARDA CIVIL MUNNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAR PROVIDENCIAS)
CRIA A GUARDA CIVIL MUNNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAR PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 22-2023_000045.pdf (3.58 MB)
Lei Número: 21 Data: 23/10/2023
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 21-2023_000044.pdf (896.51 KB)
Lei Número: 20 Data: 23/10/2023
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMOVEIS E DA AOUTRAS PROVIDENCIAS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMOVEIS E DA AOUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 20-2023_000043.pdf (538.47 KB)
Lei Número: 19 Data: 22/09/2023
(AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMTEMPLAÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDA DO MINISTERIO DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E DA OUTRA PROVIDENCIAS.)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMTEMPLAÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDA DO MINISTERIO DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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LEI N° 19_000029.pdf (888.37 KB)
Lei Número: 18 Data: 18/09/2023
(ALTERA A LEI N° 14/2022, QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2023.)
ALTERA A LEI N° 14/2022, QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2023.
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lei n° 18 2023_000024.pdf (441.68 KB)
Lei Número: 17 Data: 18/09/2023
(ALTAERA A LEI N° 15/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023.)
ALTAERA A LEI N° 15/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023.
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lei n° 17 2023_000026.pdf (373.71 KB)