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Lei Número: 43/2018 Data: 14/06/2018
(Dispõe sobre criação dos artigo 8°A, 8°B, 8°C, 8°D e 8°E, na Lei 011/2017 de 18 de maio de 2017, que passara a vigorar com seguinte redação)
CONSIDERANDO que a Lei de vigilância municipal atual não prevê calculo de autuação referentes a infrações se utilizando se necessário da legislação estadual e/ ou federal cabível à especie, merecendo então a criação pra compatibilização do ordenamento jurídico municipal.
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Lei Número: 41/2018 Data: 25/04/2018
(ESTABELECE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Os adicionais que remuneram os servidores, não ocupantes de cargo de provimento em comissão, regido pelo estatuto do Servidor Público municipal, serão concedidos, por ato do Prefeito, observados os critérios e limites estabelecidos nesta lei.
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Lei Número: 40/2018 Data: 26/03/2018
(SÚMULA: CONSIDERANDO-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS GRUPO RENASCER-AAIGR DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.)
Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS GRUPO RENASCER-AAIGR DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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Lei Número: 39/2018 Data: 16/03/2018
(SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° E SEUS INCISOS DA LEI N° 003/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
O artigo 4° e seus incisos, da 003/2005 fica revogada e passa a viger com a seguinte redação:
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Lei Número: 38/2018 Data: 20/02/2018
(SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.)
Fica a administração Municipal AUTORIZADA a alinear, doar para pesquisa cientifica e/ou destruir bens inservíveis do Patrimônio Publico Municipal, assim compreendidos aqueles declarados por decreto do Chefe do Executivo, após regular processo administrativo.
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Lei Número: 37/2017 Data: 19/12/2017
(LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ponte Alta do Tocantins-to para o exercício financeiro de 2018.)
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ponte Alta do Tocantins-to para o exercício de 2018.
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Lei Número: 36/2018 Data: 19/12/2017
(LDO - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.")
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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Lei Número: 35/2017 Data: 19/12/2017
(PPA- "Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018/2021 e da outras providências.")
Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para Período de 2018-2021.
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Lei Número: 007 Data: 10/04/2017
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 029/2010 DE 12 DE ABRIL DE 2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.)
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PAGAR E/OU REEMBOLSAR DESPESAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS(DIÁRIAS), A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DO QUADRO GERAL, CONTRATADOS, BEM COMO PARA OS SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO.
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lei 007-201721102021_0001.pdf (433.87 KB)
Lei Número: 010/2015 Data: 18/05/2015
(Dispõe sobre a Politica Mun. de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolesc. o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras Providências)
Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
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