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Lei Número: 52/2018 Data: 18/12/2018
(SUMULA: "DISPÕE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PONTEALTENSE AO SENHOR RILDO MUNDIN RIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO PONTEALTENSE AO SENHOR RILDO MUNDIN RIOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE PONTEALTENSE.
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Lei no 52_000320.pdf (1.17 MB)
Lei Número: 51/2018 Data: 18/12/2018
(SUMULA:"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PROJETO REGULARIZA PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PARA PAGAMENTOS E A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA INSTITUÍDO A REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LOTES URBANOS ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.
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Lei no 51_000321.pdf (1.25 MB)
Lei Número: 50/2018 Data: 17/09/2018
(SUMULA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DEMAIS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA EQUIPARADO SALARIO E VANTAGENS AO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DEMAIS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 50-2018.pdf (87.47 KB)
Lei Número: 48/2018 Data: 17/09/2018
("DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA CRIADO NA ESTRUTURA ORGANIZADORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SOB A SIGLA-CGM.
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LEI MUICIPAL N° 48-2018.pdf (627.98 KB)
Lei Número: 47/2018 Data: 21/08/2018
(Dispõe sobre a Instituição dos Feriados Municipais e da outras providencias.)
Fica instituído como Feriados Municipais os dias 06 de agosto, comemoração ao Padroeiro do Município de Ponte Alta do Tocantins-to"BOM JESUS DE PONTE ALTA", 31 de outubro, DIA DO EVANGÉLICO e 14 de novembro DIA DO ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO, sem prejuízo dos serviços considerado essenciais.
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Lei Número: 46/2018 Data: 07/08/2018
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.)
Considerando a necessidade de contratação temporária de servidores para preencher o quadro geral do município, bem como atender os servidores essenciais da Administração, fica o Chefe do Executivo Municipal AUTORIZADO a contratar de forma estritamente temporária, na forma como segue:
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Lei Número: 45/2018 Data: 14/06/2018
(Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação- FME e da outras providências.)
Fica criado o Fundo Municipal de Educação -FM, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da Educação.
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LEI N° 45-2018.pdf (438.42 KB)
Lei Número: 44/2018 Data: 14/06/2018
("Dispõe sobre a contração de profissional da área de contabilidade para atender as Associações de Escolas, que abaixo especifica e da outras providências".)
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissional da área de contabilidade para atender as Associações de Escolas Municipais do município de Ponte Alta do Tocantins, listada abaixo.
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Lei Número: 43/2018 Data: 14/06/2018
(Dispõe sobre criação dos artigo 8°A, 8°B, 8°C, 8°D e 8°E, na Lei 011/2017 de 18 de maio de 2017, que passara a vigorar com seguinte redação)
CONSIDERANDO que a Lei de vigilância municipal atual não prevê calculo de autuação referentes a infrações se utilizando se necessário da legislação estadual e/ ou federal cabível à especie, merecendo então a criação pra compatibilização do ordenamento jurídico municipal.
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Lei Número: 41/2018 Data: 25/04/2018
(ESTABELECE E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Os adicionais que remuneram os servidores, não ocupantes de cargo de provimento em comissão, regido pelo estatuto do Servidor Público municipal, serão concedidos, por ato do Prefeito, observados os critérios e limites estabelecidos nesta lei.
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Lei n° 41-2018.pdf (166.97 KB)
Lei Número: 40/2018 Data: 26/03/2018
(SÚMULA: CONSIDERANDO-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS GRUPO RENASCER-AAIGR DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.)
Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS GRUPO RENASCER-AAIGR DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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LEI N° 40-2018.pdf (96.29 KB)
Lei Número: 39/2018 Data: 16/03/2018
(SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° E SEUS INCISOS DA LEI N° 003/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
O artigo 4° e seus incisos, da 003/2005 fica revogada e passa a viger com a seguinte redação:
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LEI N° 39-2018.pdf (93.92 KB)