Lei
Número: 16
Data: 19/12/2022
(DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2022/2025)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2022/2025
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Lei
Número: 15
Data: 19/12/2022
(DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023( ANO REFERENCIA DE 2022) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023( ANO REFERENCIA DE 2022) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei
Número: 14
Data: 19/12/2022
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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Lei
Número: 13
Data: 17/11/2022
(CRIA O DEPARAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES(JARI) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, ÓRGÃO SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO E QUE PASSARÁ A INTEGRAR-SE AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO.
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Lei
Número: 12
Data: 25/10/2022
(AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA PRESTAR SERVIÇOS AUXILIARES NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO)
FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADA A FAZER CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDOR PARA AUXILIAR NAS ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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Lei
Número: 10
Data: 23/06/2022
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei
Número: 07
Data: 13/04/2022
(AUTORIZA CONCESSÃO DE USO BEM PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O USO DO IMÓVEL A SEGUIR ESPECIFICADO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA- PREVI PONTE PARA FINS DE IMPLANTARÃO DA SEDE FÍSICA DO INSTITUTO.
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Lei
Número: 06
Data: 24/02/2022
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS)
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 1°, A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MASTER DE PONTE ALTA -AEMPA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO.
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Lei
Número: 05
Data: 24/02/2022
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS)
FICA DESAFETADA DE SUA CARACTERÍSTICAS DE ÁREA PUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, PARTE DA ÁREA DA QUADRA 13 LOCALIZADA NO SETOR BOA ESPERANÇA. FICA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 1°, A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS CAMPO DE PONTE ALTA -TO
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Lei
Número: 03
Data: 17/02/2022
(REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A LEGITIMAÇÃO DE POSSE AOS OCUPANTES DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO SETOR SUL, NAS PROXIMIDADES DO BARROCÃO, DE ACORDO COM A LEI 13.462/2017 .)
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A LEGITIMAÇÃO DE POSSE AOS OCUPANTES DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO SETOR SUL, NAS PROXIMIDADES DO BARROCÃO, DE ACORDO COM A LEI 13.462/2017 .
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Lei
Número: 02
Data: 17/02/2022
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E INTEGRAÇÃO DA MESMA SECRETARIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIA.)
FICA DESMEMBRADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA RESPONDENDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INDEPENDENTE E MANTENDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
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Lei
Número: 01
Data: 17/02/2022
(DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 81/2020 ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA BÁSICA DE CONSUMO DE ÁGUA PELA CONCESSIONARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
POR FORÇA DA PRESENTE LEI FICA REVOGADA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL N° 81/2020 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Baixar Anexo(s):- Todos os Tipos
- Ato
- Ato Declaratório
- Comunicado
- Comunicado Intersecretarial
- Cronograma de Vacinação contra a COVID-19
- Decreto
- Decreto (COVID-19)
- Edital
- Instrução Normativa
- Instrução Serviço
- Lei
- Lei Complementar
- Licitação
- Parecer Normativo
- Plano Municipal da Vacinação contra a COVID-19
- Plano Municipal de Saúde
- Portaria
- Portaria Concessão
- Portaria Exoneração
- Portaria Intersecretarial
- Portaria Nomeação
- Programação Anual de Saúde (PAS)
- Projeto de Lei
- Publicação
- Regulamento
- Resolução