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Lei Número: 83/2020 Data: 10/02/2020
("DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRTAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.")
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS."
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Lei Número: 82/2020 Data: 10/02/2020
(ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, DE QUE CUIDAM AS LEIS N° 017/2012E N° 029/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIA")
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, DE QUE CUIDAM AS LEIS N° 017/2012 E N° 029/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIA"
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Lei Número: 081/2020 Data: 13/01/2020
("DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSIONARIA PRESTADORA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COBRAR TARIFA BÁSICA DE CONSUMO, OU DE ADOTAR PRATICAS SIMILARES.")
FICA A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PROIBIDA DE COBRAR TARIFA BÁSICA DE CONSUMO, OU DE ADOTAR PRATICAS SIMILARES.
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Lei Número: 77/2019 Data: 10/12/2019
("REVOGA ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 62/2019, E ALTERA SUA REDAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA REVOGADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 3°, E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 062/2019, DE 21/03/2019. AO QUE O MESMO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTES REDAÇÃO: EM ANEXO.
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Lei Número: 76/2019 Data: 10/12/2019
(LEI MUNICIPAL N°76/2019 ALTERA O ANEXO I DA LEI N°011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, DE QUE CUIDAM AS LEIS N°017/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 075/2019 Data: 11/11/2019
(ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 085/99.)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 085/99, QUE CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO MUNICIPAL ESCOLAR DE SISTEMA DE ENSINO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 074/2019 Data: 11/11/2019
(LEI MUNICIPAL N° 074/2019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°22/20177 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE PASSA A VIGOR COM A SEGUINTE REDAÇÃO".
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Lei Número: 49/2018 Data: 17/09/2019
(DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI 024/2017 DESMEMBRADO AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA EXTINTO O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E SE CRIA O CARGO DE SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO.
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Lei Número: 72/2019 Data: 20/08/2019
(LEI MUNICIPAL N° 72 DE 20 DE AGOSTO DE 2019)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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Lei Número: 71/2019 Data: 20/08/2019
(LEI MUNICIPAL N°71/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019)
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Lei Número: 70/2019 Data: 10/06/2019
(INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Número: 69/2019 Data: 10/06/2019
(REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PUBLICO OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
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