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Lei Número: 17 Data: 18/09/2023
(ALTAERA A LEI N° 15/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023.)
ALTAERA A LEI N° 15/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023.
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lei n° 17 2023_000026.pdf (373.71 KB)
Lei Número: 16 Data: 22/08/2023
(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA AUTIRIZADO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL.
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lei n° 16.pdf (637.00 KB)
Lei Número: 15 Data: 19/06/2023
(AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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lei n° 15_000002.pdf (1.14 MB)
Lei Número: 14 Data: 19/06/2023
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AUTORIAZAÇÃO DO DEFICIT AUTORIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO)
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 54/2018, DEFININDO NOVO PLANO DE AUTORIAZAÇÃO DO DEFICIT AUTORIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO
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lei n° 14_000003.pdf (917.27 KB)
Lei Número: 13 Data: 15/05/2023
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS)
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS
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LEI MUNICIPAL N° 13-202316052023.pdf (715.31 KB)
Lei Número: 12 Data: 15/05/2023
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS)
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL c/c LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 79°,XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS
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LEI MUNICIPAL N° 12-202316052023.pdf (748.96 KB)
Lei Número: 09 Data: 15/05/2023
(CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO
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LEI MUNICIPAL N° 09-202316052023.pdf (653.43 KB)
Lei Número: 07 Data: 20/03/2023
(Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, e dá outras providências.)
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
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Lei 07 Municipal sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar.pdf (1.27 MB)
Lei Número: 06 Data: 20/03/2023
(Dispõe sobre alteração do texto de instrução ao cargo de monitor de transporte escolar e da outras providencias.)
Dispõe sobre alteração do texto de instrução ao cargo de monitor de transporte escolar e da outras providencias.
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lei 06 de lei alteracao.pdf (205.60 KB)
Lei Número: 04 Data: 13/02/2023
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS
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lei 04-202313022023.pdf (1.20 MB)
Lei Número: 02 Data: 13/02/2023
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIO E DEMAIS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIO E DEMAIS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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lei 02-202313022023.pdf (416.03 KB)
Lei Número: 05 Data: 01/02/2023
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, A FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, A FIM QUE ESPECIFICA
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lei 05-202313022023.pdf (525.46 KB)