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Lei Número: 97 Data: 30/06/2020
(ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, REVOGA LEI N°69 DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.")
FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
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Lei Número: 96 Data: 30/06/2020
("DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO(PCCR).")
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGO CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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Lei Número: 95 Data: 19/06/2020
(DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.79º, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.)
DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.79º, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.
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Lei Número: 94 Data: 19/06/2020
(DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES POLIESPORTIVA DE "QUADRA ESPORTIVA LUIS ANDRADES LIMA NETO".)
A QUADRA DE ESPORTE POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CLEITON MAIA BARROS, MAIS EXATAMENTE NA AVENIDA JOANA MEDEIROS, PASSA A DENOMINAR-SE QUARA ESPORTIVA LUIS ANDRADES LIMA NETO.
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Lei Número: 93 Data: 19/06/2020
("AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS")
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO VIGENTE PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2020,NO VALOR DE 130.017,63 PARA DESPESAS COM "CONSTRUÇÃO DA PRAÇA ACADEMIA DA SAÚDE".
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Lei Número: 92 Data: 11/05/2020
("AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL")
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Lei Número: 91 Data: 11/05/2020
(DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19.)
ESTA MEDIDA PROVISORIA DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA COVID-19.
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Lei Número: 89 Data: 11/05/2020
(DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.)
DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.
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Lei Número: 88 Data: 09/03/2020
("REVOGA A LEI N°73 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.)
FICA REVOGADO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 73 DE 20 DE AGOSTO DE 2019, A QUAL TRATA DA REVERSÃO DE DOAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA.
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Lei Número: 86 Data: 09/03/2020
("DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.")
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PREENCHER O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO FICA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR DE FORMA ESTRITAMENTE TEMPORÁRIA, NA FORMA COMO SEGUE: EM ANEXO.
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Lei Número: 85 Data: 09/03/2020
("DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°63 DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUAL TRATA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.")
FICA INCLUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 21 DE MARÇO DE 2019 UM PARAGRAFO ÚNICO QUE PASSARÁ A TER O SEGUINTE TEXTO: EM ANEXO.
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Lei Número: 84 Data: 27/02/2020
(CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, AOS CARGOS DE PROFESSOR NÍVEL P1, NA QUANTA DE 12,84% CONFORME LEI FEDERAL LEI 11.738/08, E PARA OS DEMAIS NÍVEIS P2 a P5 O REAJUSTE DE 11% PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM.)
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, AOS CARGOS DE PROFESSOR NÍVEL P1, NA QUANTA DE 12,84% CONFORME LEI FEDERAL LEI 11.738/08, E PARA OS DEMAIS NÍVEIS P2 a P5 O REAJUSTE DE 11% PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM.
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