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Lei Complementar Número: 90 Data: 11/05/2020
(DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,)
FICA AUTORIZADO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO NO QUE TRATA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO(ISS).
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LEI COMPLEMENTAR N° 90-2020.pdf (286.04 KB)
Lei Número: 89 Data: 11/05/2020
(DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.)
DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.
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LEI MUNICIPAL N° 89-2020.pdf (332.18 KB)
Portaria Número: 051 Data: 07/05/2020
(REINTEGRAÇÃO DE MAURO CELSO FONTOURA FUNCIONÁRIO PUBLICO EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2020)
REINTEGRAÇÃO DE MAURO CELSO FONTOURA FUNCIONÁRIO PUBLICO EFETIVO COM O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2020.
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PORTARIA N° 51-2020.pdf (254.23 KB)
Decreto Número: 19 Data: 06/05/2020
(ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 10/2020 QUE DEFINEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E APLICAÇÃO DE MULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.)
FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE AGLOMERAÇÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) PESSOAS SEJA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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DECRETON° 19-2020.pdf (1.02 MB)
Portaria Nomeação Número: 46 Data: 04/05/2020
(NOMEAR O SENHOR SEBASTIÃO GAMA DE SOUSA PARA O CARGO DE DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2020.)
NOMEAR O SENHOR SEBASTIÃO GAMA DE SOUSA PARA O CARGO DE DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2020.
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PORTARIA 46-2020.pdf (129.22 KB)
Portaria Nomeação Número: 45 Data: 04/05/2020
(NOMEAR O SENHOR ABDON BARBOSA TURÍBIO PARA O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2020.)
NOMEAR O SENHOR ABDON BARBOSA TURÍBIO PARA O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS A PARTIR DE 04 DE MAIO DE 2020.
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PORTARIA 45-2020.pdf (128.57 KB)
Decreto Número: 18 Data: 01/05/2020
(DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
PRORROGAR SUSPENSÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, ATE O FIM DE MAIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PUBLICO.
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DECRETO N° 18-2020.pdf (657.25 KB)
Portaria Exoneração Número: 44 Data: 30/04/2020
(EXONERAR O SENHOR SEBASTIÃO GAMA DE SOUSA DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2020.)
EXONERAR O SENHOR SEBASTIÃO GAMA DE SOUSA DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2020.
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PORTARIA 44-2020.pdf (256.52 KB)
Decreto Número: 17 Data: 27/04/2020
(DISPÕE SOBRE O USO DE MASCARAS DOMESTICAS A POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTAGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA RECOMENDADA A TODA POPULAÇÃO, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCNATINS-TO, A UTILIZAÇÃO DE MASCARAS DOMESTICAS DE PROTEÇÃO.
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DECRETO N° 17-2020.pdf (568.58 KB)
Decreto Número: 16 Data: 14/04/2020
(DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO COM ADOÇÃO DE MEDIDAS NO AMBITO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS(COVID-19))
PERMITIR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE REALIZAREM ATIVIDADES E SERVIÇOS PRIVADOS NÃO ESSENCIAIS, MANTENDO RÍGIDO CONTROLE DE ACESSO PARA EVITAR AGLOMERAÇÕES, ESTIMULANDO-SE A LAVAGEM DAS MÃO, O USO DE ALCOOL EM GEL 70% E A OBSERVANCIA DA ETIQUETA RESPIRATORIA.
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Decreto 16 funcionamento.pdf (3.93 MB)
Portaria Número: 43 Data: 13/04/2020
(TRANSFERIR O SERVIDOR; LEONARDO CHAGAS DA SILVA COM O CARGO DE GARI COLETOR DE LIXO,PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTI DE DO DIA 13 DE ABRIL DE 2020.)
TRANSFERIR O SERVIDOR; LEONARDO CHAGAS DA SILVA COM O CARGO DE GARI COLETOR DE LIXO,PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTI DE DO DIA 13 DE ABRIL DE 2020.
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PORTARIA 043-2020.pdf (256.21 KB)
Decreto Número: 15 Data: 13/04/2020
("DISPÕE SOBRE O FERIADO DE 21 DE ABRIL DIA DE TIRADENTES NAS RESPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".)
DEVIDO O FERIADO DE TIRADENTES DIA 21 DE ABRIL DE 2020 FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAL NO DIA 20/04/2020
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decreto 15-2020.pdf (252.41 KB)