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Lei Número: 40/2018 Data: 26/03/2018
(SÚMULA: CONSIDERANDO-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS GRUPO RENASCER-AAIGR DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.)
Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS GRUPO RENASCER-AAIGR DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.
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Lei Número: 39/2018 Data: 16/03/2018
(SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° E SEUS INCISOS DA LEI N° 003/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
O artigo 4° e seus incisos, da 003/2005 fica revogada e passa a viger com a seguinte redação:
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Lei Número: 38/2018 Data: 20/02/2018
(SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.)
Fica a administração Municipal AUTORIZADA a alinear, doar para pesquisa cientifica e/ou destruir bens inservíveis do Patrimônio Publico Municipal, assim compreendidos aqueles declarados por decreto do Chefe do Executivo, após regular processo administrativo.
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Lei Número: 37/2017 Data: 19/12/2017
(LOA - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ponte Alta do Tocantins-to para o exercício financeiro de 2018.)
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ponte Alta do Tocantins-to para o exercício de 2018.
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Lei Número: 36/2018 Data: 19/12/2017
(LDO - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências.")
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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Lei Número: 35/2017 Data: 19/12/2017
(PPA- "Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018/2021 e da outras providências.")
Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para Período de 2018-2021.
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LEI N° 35-2017-PPA.pdf (309.82 KB)
Lei Número: 007 Data: 10/04/2017
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 029/2010 DE 12 DE ABRIL DE 2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.)
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PAGAR E/OU REEMBOLSAR DESPESAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS(DIÁRIAS), A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, PARA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DO QUADRO GERAL, CONTRATADOS, BEM COMO PARA OS SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO.
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lei 007-201721102021_0001.pdf (433.87 KB)
Portaria Nomeação Número: 050/2018-SECAD-PA Data: 26/02/2016
("Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Acompanhamento Controle Social do Fundo Desenvolvimento da Educação(CACS-FUNDEB) DE Ponte Alta do Tocantins, para o biênio 2018/2020 e de outras providências".)
Ficam nomeados o Presidentes e Vice-Presidente do Conselho Controle Social do Fundo Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação(CACS FUNDEB) do Município de Ponte Alta do Tocantins-to, para o biênio 2018/2002.
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PORTARIA SECADPA N°050-2018.pdf (93.08 KB)
Lei Número: 010/2015 Data: 18/05/2015
(Dispõe sobre a Politica Mun. de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolesc. o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras Providências)
Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
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Decreto Número: 07 Data: 04/03/2012
(DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIARIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-PREVPONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICAM NOMEADOS COMO MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-PREV PONTE , OS CONSELHEIROS A SEGUIR RELACIONADOS:
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decreto n° 07-2021.pdf (344.01 KB)
Publicação Número: 002 Data: 22/10/2011
(INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, ESTADO DO TOCANITNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICA APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMNO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS QUE ESTE SE PUBLICA.
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BRN3C2AF44377A7_0000058983.pdf (1.91 MB)