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Decreto Número: 16/2018 Data: 20/04/2018
(Designa Junta Medica Oficial do Município para proceder a inspeção médica e daoutras providências.)
Fica designada a Junta Médica Oficial da Secretaria Municipal de Ponte Alta do Tocantins.
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Decreto Número: 15/2018 Data: 17/04/2018
("Dispõe sobre reajustes da tabela de valores de imoveis rurais para fins de cobrança do mposto sobre transmissão de bens imoveis ITBI e dá outras providências.)
Fica reajustado a planta de valores dos imóveis rurais do município de Ponte Alta do Tocantins, para fins de arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
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DECRETO N° 15-2018.pdf (179.59 KB)
Decreto Número: 014 Data: 06/04/2018
(Dispõe sobre a prestão do serviço público de água e sgoto no Município e dà outras providências.)
O Prefeito Municipal de Ponte Alta do Tocatins-to no uso de suas atribuições e com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93: Fica autorizada a prestar o serviço publico de água e esgoto, em caráter precário e pelo prazo de 180 dias a empresa Hidro Forte Administração e Operação LTDA, em todo o perímetro urbano do município;
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DECRETO N° 014-2018.pdf (105.90 KB)
Decreto Número: 07 Data: 04/03/2012
(DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIARIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-PREVPONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
FICAM NOMEADOS COMO MEMBROS DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-PREV PONTE , OS CONSELHEIROS A SEGUIR RELACIONADOS:
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decreto n° 07-2021.pdf (344.01 KB)