Declaração Anual MEI-2023

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Ponte Alta do Tocantins já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. O prazo já foi aberto e segue até o dia 31 de maio de 2023.

Segundo o calendário oficial, até a data acima, o MEI deve preencher um DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. O limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano.

Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.

Tudo é feito de forma gratuita e em caso de dúvidas o munícipe pode procurar a Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura Municipal, ou pelo telefone: (63)3378-1134 (Zilmar Ribeiro).