Comunicado Intersecretarial nº 45

Comunicado Intersecretarial nº 45 de 31/08/2020 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE N°42 DE 31 DE JULHO DE 2020, QUAL TRATA DA ENTRADA DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA REVOGADO O ART.07 DO DECRETO N°42 DE 31 DE JULHO DE 2020, QUAL TRATA DA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE VENDEDORES AMBULANTES DENTRO DO MUNICÍPIO.

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