Decreto nº 40

Decreto nº 40 de 24/07/2020 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, PADARIAS E SORVETERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PERMITI O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS, PADARIAS E SORVETERIAS , MANTENDO-SE RÍGIDO CONTROLE DE ACESSO PARA EVITAR AGLOMERAÇÕES.

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