DESAFETA. COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.79°, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAS BENS.
Anexos
Nome | Tamanho | |
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LEI MUNICIPAL N° 89-2020.pdf | 332.18 KB | Baixar |
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