Fica a administração Municipal AUTORIZADA a alinear, doar para pesquisa cientifica e/ou destruir bens inservíveis do Patrimônio Publico Municipal, assim compreendidos aqueles declarados por decreto do Chefe do Executivo, após regular processo administrativo.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| LEI N° 38-2018.pdf | 177.30 KB | Baixar |
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