FICA REGULAMENTADO A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CONDUTOR AMBIENTAL OU GUIA DE TURISMO LOCAL NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PUBLICO OU PRIVADOS, ENQUANTO ABERTOS A VISITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI.
Anexos
Nome | Tamanho | |
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LEI MUNICIPAL N° 69-2019.pdf | 485.25 KB | Baixar |
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