Decreto nº 15/2018

Decreto nº 15/2018 de 17/04/2018 - "Dispõe sobre reajustes da tabela de valores de imoveis rurais para fins de cobrança do mposto sobre transmissão de bens imoveis ITBI e dá outras providências.

Fica reajustado a planta de valores dos imóveis rurais do município de Ponte Alta do Tocantins, para fins de arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.

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