Notícia

2021/05/20 Secretaria Municipal de Administração

Atenção Microempreendedores Individuais de Ponte Alta do TO

Atenção Microempreendedores Individuais de Ponte Alta do TO

Você que é Microempreendedor Individual (MEI), o prazo para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) se encerra no dia 31 de maio. E o Governo Municipal de Ponte Alta do Tocantins, através da sala do Empreendedor, recomenda iniciar o processo com antecedência para evitar transtornos. E vale reforçar que, é muito importante que as suas obrigações como MEI estejam em dia, já que só assim é possível regularizar a situação junto à Receita Federal, além de evitar multas.


É por meio da DASN que o microempreendedor informa a receita total bruta auferida no ano anterior, referente às atividades de comércio, indústria e serviços; e se teve empregado durante o período correspondente da declaração. Ela garante a continuidade de uma série de benefícios previdenciários como o acesso a produtos e serviços bancários, como crédito; emissão de notas fiscais; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos; além das isenções de taxas, como Alvará de Licença, Vigilância Sanitária, Bombeiro e inscrição estadual e municipal.



A sala do empreendedor tem como responsável o Agente de Desenvolvimento Local, Zilmar Ribeiro que está disponível de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h, na sede da Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins.
Visualizações: 1364