Lei nº 53/2018 de 18/12/2018 - SUMULA: "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI 003/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 050/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA, E ADA OUTRAS PROVIDENCIAS."

ESTA LEI ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI 003/2011, DE 31 DE MARÇO.

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