Lei nº 51/2018 de 18/12/2018 - SUMULA:"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PROJETO REGULARIZA PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PARA PAGAMENTOS E A DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

FICA INSTITUÍDO A REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LOTES URBANOS ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.