Lei nº 51/2018

Lei nº 51/2018 de 18/12/2018 - SUMULA:"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PROJETO REGULARIZA PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, PARA PAGAMENTOS E A DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

FICA INSTITUÍDO A REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO DE LOTES URBANOS ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.

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