Lei nº 50/2018

Lei nº 50/2018 de 17/09/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DEMAIS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA EQUIPARADO SALARIO E VANTAGENS AO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DEMAIS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

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