Lei nº 49/2018 de 17/09/2019 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI 024/2017 DESMEMBRADO AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA EXTINTO O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E SE CRIA O CARGO DE SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO.