DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 054/2018, DEFININDO NOVA ALÍCOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO; TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| lei n° 07-202116042021.pdf | 867.76 KB | Baixar |
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