Decreto nº 014

Decreto nº 014 de 06/04/2018 - Dispõe sobre a prestão do serviço público de água e sgoto no Município e dà outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Alta do Tocatins-to no uso de suas atribuições e com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93: Fica autorizada a prestar o serviço publico de água e esgoto, em caráter precário e pelo prazo de 180 dias a empresa Hidro Forte Administração e Operação LTDA, em todo o perímetro urbano do município;

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