Lei Complementar nº 99

Lei Complementar nº 99 de 11/12/2020 - "revoga e altera os artigos 76° e 77 da lei municipal n° 055/96 e da outras providencias".

"revoga e altera os artigos 76° e 77 da lei municipal n° 055/96 e da outras providencias".

Anexos

Nome Tamanho
lei municioal n° 9916122020.pdf 705.20 KB Baixar