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Prefeitura Municipal de

Ponte Alta do Tocantins

Certeza de um novo tempo.

Lei Complementar nº 99 de 11/12/2020 - "revoga e altera os artigos 76° e 77 da lei municipal n° 055/96 e da outras providencias".

"revoga e altera os artigos 76° e 77 da lei municipal n° 055/96 e da outras providencias".

Anexos

Nome	Tamanho
lei municioal n° 9916122020.pdf	705.20 KB	Baixar