Decreto nº 47

Decreto nº 47 de 09/09/2020 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1° DECRETO N° 35 DE 13 DE JULHO DE 2020, PASSANDO A VIGORAR COM NOVO TEXTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA REVOGADO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 35 DE 13 DE JULHO DE 2020, PASSANDO A VIGORAR COM NOVO TEXTO, NA FORMA EM ANEXO.

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