Portaria nº 43

Portaria nº 43 de 17/08/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO DE N° 35 DE 13 DE JULHO DE 2020, SEGUINDOS SUAS REVOGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA PRORROGADO AS PEDIDAS DO DECRETO Nº 35 DE 13 DE JULHO DE 2020 NA FORMA ABAIXO ELEVADAS.

Anexos

Nome Tamanho
decreto n° 43-2020 17 de agosto de 202017082020.pdf 1.39 MB Baixar