Decreto nº 35

Decreto nº 35 de 15/07/2020 - Retifica e complementa as disposições do art.° do decreto n°35/2020 que definem medidas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aplicação de multa de outras providencias.

Passa a vigorar o art. 2° do decreto n°35 de 13 de julho de 2020 na forma estabelecida em anexo;

Anexos

Nome Tamanho
DECRETO No35-2020_ ratifica- complenta15072020.pdf 456.71 KB Baixar