Decreto nº 35

Decreto nº 35 de 13/07/2020 - ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 10/2020 QUE DEFINEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E APLICAÇÃO DE MULTA, DE OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, SEJA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

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DECRETO N° 35-202014072020.pdf 1.49 MB Baixar