Lei nº 95

Lei nº 95 de 19/06/2020 - DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.79º, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.

DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ART.100 DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art.79º, XIV, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS.

Anexos

Nome Tamanho
lei 95-202022062020.pdf 482.35 KB Baixar