Decreto nº 25

Decreto nº 25 de 20/05/2020 - DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS A POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, E MULTA COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTAGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA OBRIGATÓRIO A TODA A POPULAÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO A UTILIZAÇÃO DE MASCARA DE PROTEÇÃO;

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