Decreto nº 22

Decreto nº 22 de 13/05/2020 - INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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