Lei Complementar nº 90

Lei Complementar nº 90 de 11/05/2020 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,

FICA AUTORIZADO INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS E EMPREENDEDORES DO RAMO DE TURISMO NO QUE TRATA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO(ISS).

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