Decreto nº 19

Decreto nº 19 de 06/05/2020 - ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 10/2020 QUE DEFINEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E APLICAÇÃO DE MULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE AGLOMERAÇÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) PESSOAS SEJA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

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