Decreto nº 06

Decreto nº 06 de 16/03/2020 - DISPÕE SOBRE AÇÃO PREVENTIVA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

FICA DECRETADO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM ÚNICO OBJETIVO DE RESGUARDAR O INTERESSE DA COLETIVIDADE N A PREVENÇÃO DO CONTAGIO E NO COMBATE DA PROPAGAÇÃO DOO CORONAVÍRUS(COVI-19).

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