Lei nº 075/2019

Lei nº 075/2019 de 11/11/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 085/99.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 085/99, QUE CRIA CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO MUNICIPAL ESCOLAR DE SISTEMA DE ENSINO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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