AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA DE ÁREA RECEBIDA COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| LEI COMPLEMENTAR N°73-2019.pdf | 113.66 KB | Baixar |
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