Decreto nº 16/2019

Decreto nº 16/2019 de 13/06/2019 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTE DECRETO REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, OBSERVADAS AS NORMAS EMANADAS DA LEI ORGANICA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO.

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