Lei nº 68/2019

Lei nº 68/2019 de 14/05/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL E TAXA DE SERVIÇO TURÍSTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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