Os adicionais que remuneram os servidores, não ocupantes de cargo de provimento em comissão, regido pelo estatuto do Servidor Público municipal, serão concedidos, por ato do Prefeito, observados os critérios e limites estabelecidos nesta lei.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
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| Lei n° 41-2018.pdf | 166.97 KB | Baixar |
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