Lei nº 67/2019

Lei nº 67/2019 de 09/04/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADES DOS SERVIDORES QUE POSSAM FAZER JUS, DE ACORDO COM O COMPETENTE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, POR UMA JUNTA MEDICA DO TRABALHO.

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