FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CRIAR O PROGRAMA HABITACIONAL E CONSTRUIR OU REFORMAR, CASAS NAS ZONA URBANA OU RURAL, DO MUNICÍPIO, DESTINADAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Anexos
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL N° 65-2019.pdf | 174.32 KB | Baixar |
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