Lei nº 63/2019

Lei nº 63/2019 de 21/03/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO E CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

FICA CRIADO O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ORGANIZADO E DISCIPLINADO NA FORMA DA LEI.

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